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EDITAL 06/2018 - PROCESSO SELETIVO PARA RENOVAO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO CURSO TCNICO EM ENFERMAGEM 2019/01


A Associação Educacional Luterana BOM JESUS IELUSC, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, adotando as regras da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e demais disposições legais e critérios institucionais, torna público o presente Edital para os interessados em inscrever-se no PROCESSO SELETIVO PARA RENOVAÇAO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO PARA O CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM para o período letivo de 2019/01, de acordo com os seguintes critérios:


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo é regido por este Edital Normativo, elaborado em conformidade com a Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, e com a Portaria Normativa nº 15/2017. São vedados ao Diretor Geral, aos diretores de cursos, bem como aos orientadores e aos coordenadores da Instituição mantida, no exercício de suas funções, quaisquer atos que sejam contrários ao estabelecido na legislação mencionada acima para o transcurso do processo seletivo de renovação da bolsa social de estudo dentro dos ditames deste Edital e da legislação vigente. A identificação de atos individuais que sejam contrários ao estabelecido neste instrumento normativo e pelas legislações pertinentes ensejará, de parte do BOM JESUS IELUSC a tomada de ações (até mesmo judiciais) possíveis e cabíveis, de forma a responsabilizar quem de direito.


2. DOS REQUISITOS BÁSICOS
2.1. O processo para a renovação será realizado por meio do Formulário de Bolsa de Estudo, que deverá ser retirado no Serviço de Apoio ao Estudante (SAE), na Unidade Centro (à Rua Princesa Isabel, 438) ou no site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE).
2.2. O Formulário de Bolsa de Estudo, devidamente preenchido com informações completas e verídicas , deverá ser assinado e entregue no SAE, juntamente com a documentação comprobatória da situação socioeconômica familiar, pelo(a) aluno(a) ou seu pelo(a) seu(sua) responsável legal, no período de 03 a 13 de dezembro de 2018.
2.3. O(A) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal deverá comprovar renda familiar per capita bruta de até um salário mínimo e meio para bolsa de estudo integral e de até três salários mínimos para bolsa de estudo parcial, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei 12.101/09.
2.4. O pedido de renovação da bolsa social de estudo para o período letivo de 2019/01 efetivar-se-á no momento da entrega, no SAE, do Formulário de Bolsa de Estudo juntamente com a documentação comprobatória.
2.5. O recebimento do protocolo de entrega da documentação não garante a renovação do benefício.
2.6. Os processos entregues após o dia 13 de dezembro de 2018 serão submetidos ao processo de bolsa social de estudo remanescente se houver vaga.


3. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
3.1. Os documentos comprobatórios a serem apresentados, que poderão ser fotocópias simples, excetuando-se as declarações, são os seguintes:
3.1.1. documentos de identificação:
3.1.1.1. se houve alteração na composição do grupo familiar desde o último processo ou ingresso, deve-se apresentar cópia dos documentos que comprovem a atual condição;
3.1.2. comprovantes de rendimentos:
3.1.2.1. declaração completa do Imposto de Renda do último exercício, se declarado, incluindo o recibo de entrega;
3.1.2.2. assalariados: recibos completos de salário, folha de pagamento ou contracheques dos três últimos meses; e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
3.1.2.3. autônomos: Decore (Declaração de Comprovação de Rendimentos) expedida por profissional de contabilidade habilitado ou declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos dos últimos três meses e a atividade exercida; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
3.1.2.4. trabalhador informal ou eventual: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos dos últimos três meses e a atividade exercida; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
3.1.2.5. agricultor, pescador, taxista e similares: declaração de renda média mensal emitida pelo sindicato da categoria; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
3.1.2.6. micro e pequenos empresários: cópia do Contrato Social, do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) da empresa, última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Decore (Declaração de Comprovação de Rendimentos) expedida por profissional de contabilidade habilitado ou pró-labore; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; e, se a empresa estiver inativa, deve-se apresentar o protocolo de baixa de uma das esferas: municipal, estadual ou federal;
3.1.2.7. microempreendedores individuais: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI), declaração de rendimentos de empreendedor individual com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, juntamente com cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
3.1.2.8. aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio doença: demonstrativo do crédito do benefício, que poderá ser obtido na agência bancária, (não sendo válido o extrato da conta corrente ou da poupança); aposentados com idade inferior a 65 anos: cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3.1.2.9. beneficiário de pensão alimentícia: recibo, com nome e CPF do pai e da mãe, informando o valor da pensão alimentícia ou cópia da decisão judicial que determinou o pagamento; e, em caso de não recebimento da pensão, deve-se apresentar uma declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade;
3.1.2.10. desempregados: cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração de ausência de renda com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; e, se estiver recebendo seguro desemprego, deve-se apresentar cópia de documento comprobatório que discrimine o valor recebido;
3.1.2.11. pessoa que não exerce atividade remunerada: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
3.1.2.12. beneficiário de auxílio financeiro: deve-se apresentar declaração preenchida pelo responsável pelo pagamento, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, com data atual e informação do valor recebido;
3.1.2.13. beneficiário de renda de aluguéis: deve-se apresentar o contrato de aluguel ou uma declaração registrada em cartório, na qual conste o valor recebido;
3.1.3. Cadastro Único: famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deverão apresentar o comprovante de cadastramento;
3.1.4. comprovantes de despesas:
3.1.4.1. aluguel, água, energia elétrica, transporte escolar, condomínio, internet, TV a cabo, telefone, financiamento habitacional ou veicular, medicação, plano de saúde e educação, fatura do cartão de crédito com vencimento nos últimos 30 dias;
3.1.4.2. IPTU e taxa de coleta de lixo: os comprovantes deverão ser apresentados somente se o pagamento for realizado de forma parcelada;
3.1.4.3. despesas com doenças crônicas: laudo médico legível contendo o nome do paciente, o código da doença (CID), o tipo de tratamento, a data, o carimbo e a assinatura do profissional responsável, com validade máxima de seis meses, juntamente com os comprovantes de gastos com medicamentos para tratamentos contínuos (cópias de recibos, notas fiscais etc.);
3.1.5. imóvel cedido: declaração do(a) proprietário(a) do imóvel com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual.


4. DA COMPOSIÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR
4.1. Para a análise da renda per capita familiar, será considerada a soma de todos os rendimentos brutos de qualquer natureza auferidos por todos os membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.
4.2. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.


5. DA RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO
5.1. A renovação da bolsa de estudo será realizada a partir da análise do Formulário de Bolsa de Estudo e da documentação comprobatória exigida.
5.2. O BOM JESUS IELUSC renovará as bolsas de estudo integrais ou parciais, previstas no art. 13 da Lei nº 12.101/09, a partir do perfil socioeconômico e conforme os critérios estabelecidos no art. 33 do Decreto 8.242/14.
5.3. Os(As) alunos(as) cadastrados(as) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão prioridade na renovação da bolsa social de estudo.


6. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
6.1. A análise socioeconômica consiste na confirmação dos dados contidos no Formulário de Bolsa de Estudo e na documentação comprobatória. Quando a documentação estiver incompleta o pedido de renovação será indeferido.
6.2. É facultado ao Assistente Social do BOM JESUS IELUSC solicitar, eventualmente, quaisquer outros documentos julgados necessários à comprovação das informações prestadas pelo(a) responsável legal.


7. DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA RENOVAÇÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
7.1. O resultado do processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo será divulgado pelo SAE, no dia 21 de janeiro de 2019, às 10h.
7.2. A divulgação será feita por intermédio do site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE) ou pelo telefone do SAE: (47) 3026-8030.


8. DA MATRÍCULA
8.1. O(A) aluno(a) aprovado(a) no processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo ou seu(sua) responsável legal deverá agendar a data para a realização da matrícula e para a assinatura do contrato de concessão da bolsa social de estudo.
8.2. O agendamento deverá ser realizado pelo telefone do SAE (47)3026 8030, no período de 21 a 23 de janeiro de 2019.
8.3. A matrícula e a assinatura do contrato da bolsa social de estudo deverão ser realizadas na Secretaria da Educação Básica, Unidade Saguaçu III (à Rua Mafra, 84).
8.4. A renovação da bolsa social de estudo será efetivada somente a partir da assinatura do contrato e da matrícula.
8.5. O(A) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal deverá seguir as orientações divulgadas pela Secretaria de Educação Básica do BOM JESUS IELUSC para o curso pretendido.


9. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
9.1. O(A) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal poderá apresentar o pedido de interposição de recurso por meio de um formulário que deverá ser retirado no SAE ou obtido no site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE).
9.2. O Formulário de Interposição de Recurso deverá ser preenchido com a devida justificativa e assinado pelo(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal. Não será admitido requerimento na forma verbal.
9.3. O pedido de interposição de recurso deverá ser protocolado no SAE, em até cinco dias úteis, após a divulgação do resultado do processo seletivo para renovação da bolsa social de estudo. Esse pedido poderá ser interposto apenas uma única vez e no prazo estabelecido.
9.4. Não serão aceitos documentos relacionados no item 3 (três) e seus respectivos subitens como recurso ou complementação do processo.
9.5. O pedido de interposição de recurso será julgado pela Comissão de Bolsa de Estudo constituída conforme Portaria Normativa nº 09/2018.
9.6. O resultado do pedido de interposição de recurso será informado ao(à) responsável legal pelo(a) aluno(a) em até dez dias úteis após o encerramento do prazo para a apresentação do recurso.


10. DO CANCELAMENTO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
10.1. A bolsa social de estudo pode ser cancelada quando ocorrerem pelo menos uma das seguintes situações:
10.1.1. quando o(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal omitir integrantes do grupo familiar e/ou declarar e apresentar documentos de pessoas que não integrem o grupo familiar;
10.1.2. por omissão de informação constatada na análise documental ou em visita domiciliar realizada pelo Assistente Social, por denúncias de terceiros e por informações obtidas em órgãos de consulta pública e em redes sociais;
10.1.3. pela incompatibilidade de renda;
10.1.4. pela ausência de vulnerabilidade socioeconômica;
10.1.5. quando o(a) aluno(a) desligar-se e/ou desistir, por qualquer motivo, do BOM JESUS IELUSC; e
10.1.6. quando o(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal não realizar a assinatura do contrato de concessão da bolsa de estudo e/ou a matrícula dentro dos prazos indicados pelo BOM JESUS IELUSC.


11. DAS SANÇÕES
11.1. O(A) bolsista que teve seu benefício cancelado em virtude dos itens 10.1.1 e 10.1.2 ficará impedido(a) de participar de novo processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo.
11.2. Se detectada a falsidade da documentação e/ou das declarações socioeconômicas apresentadas, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) será acionado(a) judicialmente pelo ato de falsidade, conforme art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40, e art. 15, parágrafo 3º, da Lei 12.101/09.
11.3. Havendo o cancelamento da bolsa social de estudo em decorrência do item 10 deste Edital, que trata do cancelamento da bolsa de estudo, com exceção dos itens 10.1.3, 10.1.4, 10.1.5 e 10.1.6, o(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal deverá quitar todas as parcelas: desde a matrícula até a última mensalidade do ano letivo vigente.
11.4. O(A) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal terá resguardado o direito de solicitar o cancelamento da matrícula no prazo de 20(vinte) dias corridos após o comunicado de cancelamento da bolsa social de estudo. O prazo supracitado não exime o(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal de arcar com os encargos educacionais utilizados inadequadamente, sendo devidos desde o início do ano letivo até o fim da vigência do contrato de prestação de serviço educacional.


12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A renovação da bolsa social de estudo para o período letivo de 2019/01 não implicará a obrigatoriedade de o BOM JESUS IELUSC renová-la para os períodos letivos subsequentes. Cabe ao(à) aluno(a) bolsista participar do processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo dentro dos prazos previamente estabelecidos em Edital.
12.2. O BOM JESUS IELUSC reserva-se o direito de realizar visitas domiciliares, sem prévio agendamento, a serem efetuadas por assistente social, podendo este(a) ser acompanhado(a) de outro(a) colaborador(a) da Instituição.
12.3. Os casos omissos neste Edital Normativo serão resolvidos pela Coordenação do SAE ou pela Comissão de Bolsa de Estudo do BOM JESUS IELUSC.


Joinville, 03 de dezembro de 2018.


Silvio Iung
Diretor Geral do BOM JESUS IELUSC
 

 

Formulário de Bolsa de Estudo

 

Documentação Comprobatória

 

Declarações

 


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