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EDITAL 03/2019 - PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO 2020 - 5 SRIE ENSINO FUNDAMENTAL


 A Associação Educacional Luterana BOM JESUS IELUSC, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, adotando as regras da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e demais disposições legais e critérios institucionais, torna público o presente Edital para os(as) interessados(as) em inscrever-se no PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO para a 5ª série do Ensino Fundamental no ano de 2020, de acordo com os seguintes critérios:

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo é regido por este Edital, elaborado em conformidade com a Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, e com a Portaria Normativa nº 15/2017. São vedados ao Diretor Geral, aos(as) diretores(as) de cursos, bem como aos(as) orientadores(as) e aos(as) coordenadores(as) da Instituição mantida, no exercício de suas funções, quaisquer atos que sejam contrários ao estabelecido na legislação supracitadano transcurso do processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo dentro dos ditames deste Edital e da legislação vigente. A identificação de atos individuais que sejam contrários ao estabelecido neste instrumento normativo e pelas legislações pertinentes ensejará, de parte do BOM JESUS IELUSC, a tomada de ações (até mesmo judiciais) possíveis e cabíveis, de forma a responsabilizar quem de direito.

 

2. DAS VAGAS
2.1. O Edital para concessão da bolsa social de estudo destina-se ao preenchimento das seguintes vagas na 5ª série do Ensino Fundamental no período vespertino:
- 15 (quinze) vagas para bolsa de estudo integral, e
- 10 (dez) vagas para bolsa de estudo parcial (50%).
2.2. O BOM JESUS IELUSC chamará os(as) candidatos(as) melhor classificados(as) conforme estabelecido no item 7 do presente edital, tanto para completar eventuais vagas não preenchidas, quanto para completar vagas remanescentes na instituição na 5ª série do Ensino Fundamental.


3. DOS REQUISITOS BÁSICOS
3.1. O(A) candidato(a) ou o(a) seu(sua) responsável legal, para participar do processo seletivo, deve satisfazer os seguintes requisitos:
3.1.1. inscrever-se no processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo nas datas previstas neste Edital; na inscrição, o(a) responsável legal aceitará as normas estabelecidas neste Edital;
3.1.2. realizar o teste seletivo na data e no tempo previstos;
3.1.3. ser classificado(a) no teste seletivo;
3.1.4. comprovar renda familiar per capita bruta de atéum salário mínimo e meio para bolsa de estudo integral e de até três salários mínimos para bolsa de estudo parcial, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei 12.101/09; e
3.1.5. não ter o benefício da bolsa social de estudo anteriormente cancelado por decorrência de constatação de falsidade das informações prestadas, inidoneidade de documentos apresentados e/ou omissão de documentos; observando os prazos para nova participação, conforme estabelecido no item que trata do cancelamento da bolsa social de estudo.


4. DA INSCRIÇÃO PARA O TESTE SELETIVO
4.1. A inscrição para o teste seletivo será realizada por meio eletrônico no site colegiobonja.com.br/portal/SAE ou no Serviço de Apoio ao Estudante (SAE), localizado na Unidade Centro (à Rua Princesa Isabel, 438), de 1º de agosto a 06 de setembro de 2019.
4.2. Após a conclusão do cadastro no site, o protocolo de inscrição deverá ser impresso para apresentação juntamente com um documento de identificação pessoal com foto do(a) candidato(a), no dia do teste seletivo.
4.3. Será obrigatória a informação de endereço de e-mail válido, ao qual o BOM JESUS IELUSC poderá, a seu critério, enviar comunicados relativos ao processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo, bem como outras informações julgadas pertinentes.
4.4. A Associação Educacional Luterana BOM JESUS IELUSC não se responsabilizará por inscrições não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como por outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados, sendo responsabilidade do responsável legal do(a) candidato(a) acompanhar a situação da inscrição, até mesmo certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessários à sua efetivação.
4.5. Casos de necessidade de condições especiais para a realização da prova devem ser informados em campo próprio do sistema de inscrição, indicando a condição que motiva a solicitação.

 

5. DA DATA DO TESTE SELETIVO
5.1. Dia 14 de setembro de 2019, das 8h30 às 11h30, na Unidade Saguaçu III (à Rua Mafra, 84).
5.2. Como parte integrante do processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo, durante a realização do teste seletivo, haverá uma reunião com todos(as) os(as) responsáveis pelos(as) candidatos(as), para orientações e esclarecimentos referentes ao processo.
5.3. O não comparecimento no horário definido para o início do teste implica a desclassificação imediata do(a) candidato(a).


6. DO RESULTADO DO TESTE SELETIVO
6.1. O resultado do teste seletivo será divulgado no site do BOM JESUS IELUSC, no dia 23 de setembro de 2019, às 10h.


7. DA CLASSIFICAÇÃO NO TESTE SELETIVO
7.1. Considera-se classificado(a) o(a) candidato(a) que acertar no mínimo 30% das questões dentro do tempo estabelecido.
7.2. O número de qualificados(as) (candidatos(as) chamados(as)) se dará conforme a quantidade de vagas de bolsa social de estudo ofertada, dentre aqueles(as) que atingiram ao menos 50% de acerto nas questões.
7.3. Os(As) candidatos(as) eventualmente não chamados(as) comporão automaticamente o quadro de suplentes.
7.4. No caso de os(as) candidato(s) inicialmente qualificados(as) apresentarem renda familiar fora dos parâmetros previstos no item 3.1.4 ou não observarem o previsto no item 3.1.5, os(as) suplentes classificados serão chamados(as).

 

8. DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA
8.1. Os(As) candidatos(as) classificados(as) no teste seletivo deverão preencher o formulário de bolsa de estudo, que deverá ser obtido no SAE ou no site do BOM JESUS IELUSC.
8.2. O formulário de bolsa de estudo, devidamente preenchido com informações completas e verídicas , deverá ser assinado e entregue no SAE pelo(a) responsável legal do(a) candidato(a), juntamente com a documentação comprobatória da situação socioeconômica familiar, no período de 23 a 27 de setembro de 2019.
8.3. O recebimento do protocolo de entrega da documentação não garante a concessão do benefício.
8.4. Não ocorrendo a entrega da documentação no prazo estabelecido, o(a) candidato(a) será excluído(a) automaticamente do processo seletivo.


9. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

9.1. Os documentos comprobatórios a serem apresentados deverão ser fotocópias simples, excetuando-se as declarações. Os documentos a serem apresentados são os seguintes:
9.1.1. documentos de identificação:
9.1.1.1. carteira de identidade (RG), de todos os membros do grupo familiar declarados no formulário de bolsa de estudo, incluindo o(a) candidato(a);
9.1.1.2. certidão de nascimento, somente no caso de menores de 18 anos que não possuam carteira de identidade (RG);
9.1.1.3. termo de guarda legal, concedido pela Justiça, em caso de menores de 18 anos que não residam com seus genitores; e
9.1.1.4. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
9.1.2. comprovante de estado civil:
9.1.2.1. certidão de casamento;
9.1.2.2. averbação de divórcio em caso de divorciados;
9.1.2.3. sentença do juiz ou declaração com firma reconhecida em cartório em caso de separação;
9.1.2.4. certidão de óbito em caso de falecimento; e
9.1.2.5. declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade,em caso de união estável;
9.1.3. comprovantes de rendimentos:
9.1.3.1. declaração completa do Imposto de Renda do último exercício, se declarado, incluindo o recibo de entrega;
9.1.3.2. assalariados: demonstrativo de pagamento (holerite) dos três últimos meses; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.3. funcionários públicos municipais, estaduais e federais: demonstrativo de pagamento (holerite) dos três últimos meses; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.4. autônomos: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses e a atividade exercida; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.5. trabalhador informal ou eventual: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses e a atividade exercida; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.6. agricultor, pescador, taxista e similares: declaração informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses emitida pelo sindicato da categoria; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.7. micro e pequenos empresários: cópia do contrato social e do balanço financeiro da empresa; última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; pró-labore dos três últimos meses; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Se a empresa estiver inativa, deve-se apresentar o protocolo de baixa de uma das esferas: municipal, estadual ou federal;
9.1.3.8. microempreendedores individuais: certificado da condição de microempreendedor individual; Declaração Anual do Simples Nacional do último exercício; declaração informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.9. motorista de aplicativo: extrato emitido pelo aplicativo com os rendimentos obtidos nos últimos três meses; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.10. estagiário: termo de compromisso de estágio; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.11. jovem aprendiz: demonstrativo de pagamento (holerite) dos três últimos meses; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.12. aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio doença: demonstrativo do crédito do benefício; e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Aposentados com idade inferior a 65 anos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco);
9.1.3.13. beneficiário de pensão alimentícia: decisão judicial informando o valor do benefício; e os extratos da conta bancária dos últimos três meses onde conste o valor recebido. Em caso de não recebimento da pensão, deve-se apresentar uma declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; e com data atual;
9.1.3.14. desempregados: Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); declaração de ausência de renda com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Se estiver recebendo seguro desemprego, deve-se apresentar cópia de documento comprobatório que discrimine o valor recebido;
9.1.3.15. pessoa que não exerce atividade remunerada: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, da qualificação civil, do último contrato de trabalho e a próxima página em branco); e os extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
9.1.3.16. beneficiário de auxílio financeiro: declaração emitida pelo(a) responsável pelo pagamento, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, com data atual; informando o valor do auxílio;
9.1.3.17. beneficiário de renda de aluguéis: contrato de aluguel vigente ou declaração emitida pelo(a) locatário(a), com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, com data atual; informando o valor do aluguel;
9.1.4. Cadastro Único: famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverão apresentar o comprovante de cadastramento;
9.1.5. comprovantes de despesas:
9.1.5.1.1. aluguel, água, energia elétrica, transporte escolar, condomínio, internet, TV a cabo, telefone, financiamento habitacional ou veicular, medicação, plano de saúde, cursos, mensalidades escolares, fatura do cartão de crédito, com vencimento nos últimos 30 dias;
9.1.5.1.2. IPTU e taxa de coleta de lixo: os comprovantes deverão ser apresentados somente se o pagamento for realizado de forma parcelada;
9.1.5.2. despesas com doenças crônicas: laudo médico legível contendo o nome do paciente, o código da doença (CID), o tipo de tratamento, a data, o carimbo e a assinatura do profissional responsável), com validade máxima de seis meses, juntamente com os comprovantes de gastos com medicamentos para tratamentos contínuos (cópias de recibos, notas fiscais etc.);
9.1.5.3. imóvel cedido: declaração do(a) proprietário(a) do imóvel com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; e


10. DA COMPOSIÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR
10.1. Para a análise da renda per capita familiar, será considerada a soma de todos os rendimentos brutos de qualquer natureza auferidos por todos os membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.
10.2. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.


11. DA SELEÇÃO
11.1. A seleção dos(as) candidatos(as) será realizada a partir da análise do formulário de bolsa de estudo e da documentação comprobatória exigida, entregues pelos(as) candidatos(as) classificados(as) no teste seletivo.
11.2. O BOM JESUSIELUSC selecionará os(as) candidatos(as) a serem beneficiados(as) pelas bolsas de estudo integrais ou parciais, previstas no art. 13 da Lei nº 12.101/09, a partir do perfil socioeconômico e conforme os critérios estabelecidos no art. 33 do Decreto 8.242/14.
11.3. É facultado ao(a) Assistente Social do BOM JESUS IELUSC solicitar, eventualmente, quaisquer outros documentos julgados necessários à comprovação das informações prestadas pelo(a) responsável legal.
11.4. Os(As) alunos(as) cadastrados(as) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão prioridade na seleção para bolsa social de estudo.


12. DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
12.1. O resultado do processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo será divulgado pelo SAE, no dia 30 de outubro de 2019, às 10h.
12.2. A divulgação será feita por intermédio do site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE) ou pelo telefone do SAE (47)3026-8030.


13. DA MATRÍCULA
13.1. O(A) responsável legal pelo(a) candidato(a) aprovado(a) no processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo deverá agendar a data para a realização da matrícula e para a assinatura do contrato de concessão da bolsa social de estudo.
13.2. O agendamento deverá ser realizado pelo telefone do SAE (47)3026-8030, no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2019.
13.3. A matrícula e a assinatura do contrato da bolsa social de estudo deverão ser realizadas na Secretaria de Educação Básica, Unidade Saguaçu III (à Rua Mafra, 84).
13.4. A concessão da bolsa social de estudo somente será efetivada a partir da realização da matrícula e da assinatura do contrato.
13.5. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá seguir as orientações divulgadas pela Secretaria de Educação Básica do BOM JESUS IELUSC para realizar a matrícula na série pretendida.
13.6. A bolsa social de estudo contempla matrícula e mensalidades do ensino regular, excluindo-se apostilas, uniforme, transporte, alimentação, viagens de estudo, atividades extracurriculares e demais investimentos inerentes ao processo educativo.

 

14. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14.1. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) poderá apresentar o pedido de interposição de recurso por meio de um formulário que deverá ser retirado no SAE ou no site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE).
14.2. O Formulário de Interposição de Recurso deverá ser preenchido com a devida justificativa e assinado pelo(a) responsável legal pelo(a) aluno(a). Não será admitido requerimento na forma verbal.
14.3. O pedido de interposição de recurso deverá ser protocolado no SAE no período de 30 de outubro a 06 de novembro de 2019. Esse pedido poderá ser interposto apenas uma única vez e no prazo estabelecido.
14.4. Não serão aceitos, documentos relacionados no item 3 (três) e seus respectivos subitens como recurso ou complementação do processo.
14.5. O pedido de interposição de recurso será julgado pela Comissão de Bolsa de Estudo constituída conforme Portaria Normativa nº 09/2018.
14.6. O resultado do pedido de interposição de recurso será informado ao(à) responsável legal pelo(a) aluno(a) em até dez dias úteis após o encerramento do prazo para a apresentação do recurso.

 

15. DO CANCELAMENTO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
15.1. A bolsa social de estudo pode ser cancelada quando ocorrerem pelo menos uma das seguintes situações:
15.1.1. quando o(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal omitir integrantes do grupo familiar e/ou declarar e apresentar documentos de pessoas que não integrem o grupo familiar;
15.1.2. por omissão de informação constatada na análise documental ou em visita domiciliar realizada pelo Assistente Social, por denúncias de terceiros e por informações obtidas em órgãos de consulta pública e em redes sociais;
15.1.3. pela incompatibilidade de renda;
15.1.4. quando o(a) aluno(a) desligar-se e/ou desistir, por qualquer motivo, do BOM JESUS IELUSC; e
15.1.5. por solicitação formal do(a) responsável legal pelo(a) aluno(a).

 

16. DAS SANÇÕES
16.1. O(A) bolsista que teve seu benefício cancelado em virtude dos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 ficará impedido(a) de participar de novo processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo.
16.1.1. Se detectada a falsidade da documentação e/ou das declarações socioeconômicas apresentadas, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) será acionado(a) judicialmente pelo ato de falsidade, conforme art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40, e art. 15, parágrafo 3º, da Lei 12.101/09.
16.2. Havendo o cancelamento da bolsa social de estudo em decorrência do item 15 deste Edital, que trata do cancelamento da bolsa de estudo, com exceção dos itens 15.1.4 e 15.1.5, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá quitar todas as parcelas: desde a matrícula até a última mensalidade do ano letivo vigente.
16.3. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) terá resguardado o direito de solicitar o cancelamento da matrícula no prazo de 20 (vinte) dias corridos após o comunicado de cancelamento da bolsa social de estudo. O prazo supracitado não exime o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) de arcar com os encargos educacionais utilizados inadequadamente, sendo devidos desde o início do ano letivo até o fim da vigência do contrato de prestação de serviço educacional.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A concessão da bolsa social de estudo para o ano letivo de 2020 não implicará a obrigatoriedade de o BOM JESUS IELUSC de renová-la para os períodos letivos subseqüentes. Cabe ao(à) aluno(a) bolsista participar do processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo dentro dos prazos previamente estabelecidos em Edital.
17.2. O BOM JESUS IELUSC reserva-se o direito de realizar visitas domiciliares, sem prévio agendamento, a serem efetuadas por assistente social, podendo este(a) ser acompanhado(a) de outro(a) colaborador(a) da Instituição.
17.3. Não serão recebidos processos incompletos ou fora dos prazos estabelecidos neste Edital.
17.4. Os casos omissos neste Edital Normativo serão resolvidos pela Coordenação do SAE ou pela Comissão de Bolsa de Estudo do BOM JESUS IELUSC.

 

 


Joinville, 1º de agosto de 2019.

 


Silvio Iung
Diretor Geral do BOM JESUS IELUSC

 

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