EDITAL 05/2018 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA SOCIAL DE ESTUDO REMANESCENTE 2019

A Associação Educacional Luterana BOM JESUS IELUSC, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, adotando as regras da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e demais disposições legais e critérios institucionais, torna público o presente Edital para os interessados em inscrever-se no PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO REMANESCENTE para o ano de 2019, de acordo com os seguintes critérios:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo remanescente é regido por este Edital, elaborado em conformidade com a Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, e com a Portaria Normativa nº 15/2017. São vedados ao Diretor Geral, aos diretores de cursos, bem como aos orientadores e aos coordenadores da Instituição mantida, no exercício de suas funções, quaisquer atos que sejam contrários ao estabelecido na legislação supracitada no transcurso do processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo remanescente dentro dos ditames deste Edital e da legislação vigente. A identificação de atos individuais que sejam contrários ao estabelecido neste instrumento normativo e pelas legislações pertinentes ensejará, de parte do BOM JESUS IELUSC, a tomada de ações (até mesmo judiciais) possíveis e cabíveis, de forma a responsabilizar quem de direito.

2. DAS VAGAS
2.1. O Edital de concessão da bolsa social de estudo destina-se ao preenchimento de vagas remanescentes nas seguintes séries:
2.1.1. 6ª e 8ª do ensino fundamental no período vespertino;
2.1.2. 1ª do ensino médio no período vespertino; e
2.1.3. 3ª do ensino médio no período matutino.
2.2. O número de vagas ofertadas respeitará a proporção definida pela Lei nº 12.101/09 e estarão de acordo com a disponibilidade existente para cada série do BOM JESUS IELUSC.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS
3.1. O(A) candidato(a) ou o seu responsável legal, para ter o pedido analisado, deve satisfazer os seguintes requisitos:
3.1.1. inscrever-se no processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo remanescente nas datas previstas neste Edital; na inscrição, o responsável legal aceitará as normas estabelecidas neste Edital;
3.1.2. realizar o teste seletivo na data e no tempo previstos;
3.1.3. ser classificado(a) no teste seletivo;
3.1.4. comprovar renda familiar per capita bruta de até um salário mínimo e meio para bolsa de estudo integral e de até três salários mínimos para bolsa de estudo parcial, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei 12.101/09; e
3.1.5. não ter o benefício da bolsa social de estudo anteriormente cancelado por decorrência de constatação de falsidade das informações prestadas, inidoneidade de documentos apresentados e/ou omissão de documentos; observando os prazos para nova participação, conforme estabelecido no item que trata do cancelamento da bolsa social de estudo.

4. DA INSCRIÇÃO PARA O TESTE SELETIVO
4.1. A inscrição para o teste seletivo será realizada por meio eletrônico no site colegiobonja.com.br/portal/SAE ou no Serviço de Apoio ao Estudante (SAE), localizado na Unidade Centro (à Rua Princesa Isabel, 438), de 12 a 29 novembro de 2018.
4.2. Após a conclusão do cadastro no site, o protocolo de inscrição deverá ser impresso para apresentação juntamente com um documento de identificação pessoal com foto do(a) candidato(a), no dia do teste seletivo.
4.3. Será obrigatória a informação de endereço de e-mail válido, ao qual o BOM JESUS IELUSC poderá, a seu critério, enviar comunicados relativos ao processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo remanescente, bem como outras informações julgadas pertinentes.
4.4. A Associação Educacional Luterana BOM JESUS IELUSC não se responsabilizará por inscrições não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como por outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados, sendo responsabilidade do responsável legal do(a) candidato(a) acompanhar a situação da inscrição, até mesmo certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessários à sua efetivação.
4.5. Casos de necessidade de condições especiais para a realização da prova devem ser informados em campo próprio do sistema de inscrição, indicando a condição que motiva a solicitação.

5. DA DATA DO TESTE SELETIVO
5.1. Dia 1º de dezembro de 2018, das 8h30 às 11h30, na Unidade Saguaçu III (à Rua Mafra, 84), para o ensino fundamental (6ª e 8ª série).
5.2. Dia 1º de dezembro de 2018, das 9h às 12h, na Unidade Centro (à Rua Princesa Isabel, 438), para o ensino médio (1ª e 3ª série).
5.3. O não comparecimento no horário definido para o início do teste implica a desclassificação imediata do(a) candidato(a).
5.4. Como parte integrante do processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo remanescente, durante a realização do teste seletivo, haverá uma reunião com todos os responsáveis pelos alunos bolsistas, para orientações e esclarecimentos referentes ao processo:
5.4.1. ensino fundamental (6ª e 8ª série): às 8h30, no Auditório da Unidade Saguaçu III (à Rua Mafra, 84).
5.4.2. ensino médio (1ª e 3ª série): às 9h, no Anfiteatro da Unidade Centro (à Rua Princesa Isabel, 438).

6. DO RESULTADO DO TESTE SELETIVO
6.1. O resultado do teste seletivo será divulgado no site do BOM JESUS IELUSC, no dia 06 de dezembro de 2018, às 10h.

7. DA CLASSIFICAÇÃO NO TESTE SELETIVO
7.1. Considera-se classificado(a) o(a) candidato(a) que acertar no mínimo 30% das questões dentro do tempo estabelecido.
7.2. O número de qualificados (candidatos chamados) por série concorrida se dará conforme a quantidade de vagas de bolsa social de estudo remanescente ofertada, dentre aqueles que atingiram ao menos 60% de acerto nas questões.
7.3. Os(As) candidatos(as) eventualmente não chamados(as) comporão automaticamente o quadro de suplentes.
7.4. No caso de os(as) candidato(s) inicialmente qualificados(as) apresentarem renda familiar fora dos parâmetros previstos no item 3.1.4 ou não observarem o previsto no item 3.1.5, os suplentes classificados poderão ser chamados.

8. DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA
8.1. Os(As) candidatos(as) classificados(as) no teste seletivo deverão preencher o formulário de bolsa de estudo, que deverá ser obtido no SAE ou no site do BOM JESUS IELUSC.
8.2. O formulário de bolsa de estudo, devidamente preenchido com informações completas e verídicas , deverá ser assinado e entregue no SAE pelo(a) responsável legal do(a) candidato(a), juntamente com a documentação comprobatória da situação socioeconômica familiar, no período de 06 a 13 de dezembro de 2018.
8.3. O recebimento do protocolo de entrega da documentação não garante a concessão do benefício.
8.4. Não ocorrendo a entrega da documentação no prazo estabelecido, o(a) candidato(a) será excluído(a) automaticamente do processo seletivo.

9. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
9.1. Os documentos comprobatórios a serem apresentados poderão ser fotocópias simples, excetuando-se as declarações. Os documentos a serem apresentados são os seguintes:
9.1.1. documentos de identificação:
9.1.1.1. carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no prazo de validade, de todos os membros do grupo familiar declarados no formulário de bolsa de estudo, incluindo o(a) candidato(a);
9.1.1.2. certidão de nascimento, em caso de menores de 18 anos que não possuam carteira de identidade (RG);
9.1.1.3. termo de guarda legal, concedido pela Justiça, em caso de menores de 18 anos que não residam com seus genitores; e
9.1.1.4. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
9.1.2. comprovante de estado civil:
9.1.2.1. certidão de casamento;
9.1.2.2. averbação de divórcio em caso de divorciados;
9.1.2.3. sentença do juiz ou declaração com firma reconhecida em cartório em caso de separação;
9.1.2.4. certidão de óbito em caso de falecimento; e
9.1.2.5. declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, em caso de união estável;
9.1.3. comprovantes de rendimentos:
9.1.3.1. declaração completa do Imposto de Renda do último exercício, se declarado, incluindo o recibo de entrega;
9.1.3.2. assalariados: recibos de salário completos, folha de pagamento ou contracheques dos três últimos meses; e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
9.1.3.3. autônomos: Decore (Declaração de Comprovação de Rendimentos) expedida por profissional de contabilidade habilitado ou declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos dos últimos três meses e a atividade exercida; e cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
9.1.3.4. trabalhador informal ou eventual: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos dos últimos três meses e a atividade exercida; e cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
9.1.3.5. agricultor, pescador, taxista e similares: declaração de renda média mensal emitida pelo sindicato da categoria; cópia das folhas de identificação, último registro e próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
9.1.3.6. micro e pequenos empresários: cópia do Contrato Social, do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) da empresa, última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Decore (Declaração de Comprovação de Rendimentos) expedida por profissional de contabilidade habilitado ou pró-labore; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; e, se a empresa estiver inativa, deve-se apresentar o protocolo de baixa de uma das esferas: municipal, estadual ou federal;
9.1.3.7. microempreendedores individuais: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI), declaração de rendimentos de empreendedor individual com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, juntamente com cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); extrato bancário dos últimos três meses da conta em nome do titular MEI; e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
9.1.3.8. aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio doença: cópia do demonstrativo do crédito do benefício, que poderá ser obtido na agência bancária, não sendo válido o extrato da conta corrente ou da poupança; aposentados com idade inferior a 65 anos: cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
9.1.3.9. beneficiário de pensão alimentícia: recibo, com nome e CPF do pai e da mãe, informando o valor da pensão alimentícia ou cópia da decisão judicial que determinou o pagamento; e, em caso de não recebimento da pensão, deve-se apresentaruma declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade;
9.1.3.10. desempregados: cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração de ausência de renda com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; e, se estiver recebendo seguro desemprego, deve-se apresentar cópia de documento comprobatório que discrimine o valor recebido;
9.1.3.11. pessoa que não exerce atividade remunerada: declaração de ausência de renda com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; e cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se não possuir conta bancária, deve-se apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual;
9.1.3.12. beneficiário de auxílio financeiro: deve-se apresentar declaração preenchida pelo responsável pelo pagamento, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, com data atual, e informação do valor recebido;
9.1.3.13. beneficiário de renda de aluguéis: no caso de recebimento de aluguel de imóvel, deve-se apresentar o contrato de aluguel ou uma declaração registrada em cartório, na qual conste o valor recebido;
9.1.4. cadastro único: famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverão apresentar o comprovante de cadastramento;
9.1.5. comprovantes de despesas:
9.1.5.1. aluguel, água, energia elétrica, transporte escolar, condomínio, internet, TV a cabo, telefone, financiamento habitacional ou veicular, medicação, plano de saúde e educação, fatura do cartão de crédito, com vencimento nos últimos 30 dias;
9.1.5.1.1. IPTU e taxa de coleta de lixo: os comprovantes deverão ser apresentados somente se o pagamento for realizado de forma parcelada;
9.1.5.2. despesas com doenças crônicas: laudo médico legível contendo o nome do paciente, o código da doença (CID), o tipo de tratamento, a data, o carimbo e a assinatura do profissional responsável), com validade máxima de seis meses, juntamente com os comprovantes de gastos com medicamentos para tratamentos contínuos (cópias de recibos, notas fiscais etc.);
9.1.5.3. imóvel cedido: declaração do(a) proprietário(a) do imóvel com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual.
9.1.6. aluno bolsista: declaração de condição de bolsista no caso do(a) candidato(a) ou de algum membro do grupo familiar estudar com bolsa de estudo em instituição de ensino particular.

10. DA COMPOSIÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR
10.1. Para a análise da renda per capita familiar, será considerada a soma de todos os rendimentos brutos de qualquer natureza auferidos por todos os membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.
10.2. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

11. DA SELEÇÃO
11.1. A seleção dos candidatos será realizada a partir da análise do formulário de bolsa de estudo e da documentação comprobatória exigida, entregues pelos candidatos classificados no teste seletivo.
11.2. O BOM JESUS IELUSC selecionará os candidatos a serem beneficiados pelas bolsas de estudo integrais ou parciais, previstas no art. 13 da Lei nº 12.101/09, a partir do perfil socioeconômico e conforme os critérios estabelecidos no art. 33 do Decreto 8.242/14.
11.3. É facultado ao Assistente Social do BOM JESUS IELUSC solicitar, eventualmente, quaisquer outros documentos julgados necessários à comprovação das informações prestadas pelo(a) responsável legal.
11.4. Os(As) alunos(as) cadastrados(as) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão prioridade na seleção para bolsa social de estudo remanescente.

12. DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO REMANESCENTE
12.1. O resultado do processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo remanescente será divulgado pelo SAE, conforme disponibilidade de vagas.
12.2. A divulgação será feita por intermédio do site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE) e pelos contatos informados no cadastro do(a) candidato(a).

13. DA MATRÍCULA
13.1. O responsável legal pelo(a) candidato(a) aprovado(a) no processo seletivo para concessão da bolsa social de estudo remanescente deverá agendar a data para a realização da matrícula e para a assinatura do contrato de concessão da bolsa social de estudo.
13.2. O agendamento deverá ser realizado pelo telefone do SAE (47)3026-8030, no período indicado no momento da comunicação do resultado.
13.3. A matrícula e a assinatura do contrato da bolsa social de estudo deverão ser realizadas na Secretaria de Educação Básica, Unidade Saguaçu III (à Rua Mafra, 84).
13.4. A concessão da bolsa social de estudo remanescente somente será efetivada a partir da realização da matrícula e da assinatura do contrato.
13.5. O responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá seguir as orientações divulgadas pela Secretaria de Educação Básica do BOM JESUS IELUSC para realizar a matrícula na série pretendida.
13.6. A concessão da bolsa social de estudo remanescente contempla matrícula e mensalidades, excluindo-se apostilas, uniforme, transporte, alimentação, viagens de estudo e demais investimentos inerentes ao processo educativo.

14. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14.1. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) poderá apresentar o pedido de interposição de recurso por meio de um formulário que deverá ser retirado no SAE ou no site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE).
14.2. O Formulário de Interposição de Recurso deverá ser preenchido com a devida justificativa e assinado pelo(a) responsável legal pelo(a) aluno(a). Não será admitido requerimento na forma verbal.
14.3. O pedido de interposição de recurso deverá ser protocolado no SAE, em até cinco dias úteis, após a comunicação do resultado do processo seletivo para bolsa de estudo remanescente. Esse pedido poderá ser interposto apenas uma única vez e no prazo estabelecido.
14.4. Não serão aceitos, documentos relacionados no item 3 (três) e seus respectivos subitens como recurso ou complementação do processo.
14.5. O pedido de interposição de recurso será julgado pela Comissão de Bolsa de Estudo constituída conforme Portaria Normativa nº 09/2018.
14.6. O resultado do pedido de interposição de recurso será informado ao(à) responsável legal pelo(a) aluno(a) em até dez dias úteis após o encerramento do prazo para a apresentação do recurso.

15. DO CANCELAMENTO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
15.1. A bolsa social de estudo pode ser cancelada quando ocorrerem pelo menos uma das seguintes situações:
15.1.1. quando o(a)aluno(a) ou seu(sua) responsável legal omitir integrantes do grupo familiar e/ou declarar e apresentar documentos de pessoas que não integrem o grupo familiar;
15.1.2. por omissão de informação constatada na análise documental ou em visita domiciliar realizada pelo Assistente Social, por denúncias de terceiros e por informações obtidas em órgãos de consulta pública e em redes sociais;
15.1.3. pela incompatibilidade de renda;
15.1.4. pela ausência de vulnerabilidade socioeconômica;
15.1.5. quando o(a) aluno(a) desligar-se e/ou desistir, por qualquer motivo, do BOM JESUS IELUSC; e
15.1.6. quando o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) não realizar a assinatura do contrato de concessão da bolsa de estudo e/ou a matrícula dentro dos prazos indicados pelo BOM JESUS IELUSC.

16. DAS SANÇÕES
16.1. O(A) bolsista que teve seu benefício cancelado em virtude dos itens 15.1.1., 15.1.2., 15.1.3. e 15.1.4 ficará impedido(a) de participar de novo processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo.
16.2. Se detectada a falsidade da documentação e/ou das declarações socioeconômicas apresentadas, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) será acionado(a) judicialmente pelo ato de falsidade, conforme art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40, e art. 15, parágrafo 3º, da Lei 12.101/09.
16.3. Havendo o cancelamento da bolsa social de estudo em decorrência do item 15 deste Edital, que trata do cancelamento da bolsa de estudo, com exceção dos itens 15.1.5 e 15.1.6, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá quitar todas as parcelas: desde a matrícula até a última mensalidade do ano letivo vigente.
16.4. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) terá resguardado o direito de solicitar o cancelamento da matrícula no prazo de 20(vinte) dias corridos após o comunicado de cancelamento da bolsa social de estudo. O prazo supracitado não exime o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) de arcar com os encargos educacionais utilizados inadequadamente, sendo devidos desde o início do ano letivo até o fim da vigência do contrato de prestação de serviço educacional.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A concessão da bolsa social de estudo para o ano letivo de 2019 não implicará a obrigatoriedade de o BOM JESUS IELUSC de renová-la para os períodos letivos subseqüentes. Cabe ao(à) aluno(a) bolsista participar do processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo dentro dos prazos previamente estabelecidos em Edital.
17.2. O BOM JESUS IELUSC reserva-se o direito de realizar visitas domiciliares, sem prévio agendamento, a serem efetuadas por assistente social, podendo este(a) ser acompanhado(a) de outro(a) colaborador(a) da Instituição.
17.3. Não serão recebidos processos incompletos ou fora dos prazos estabelecidos neste Edital.
17.4. Os casos omissos neste Edital Normativo serão resolvidos pela Coordenação do SAE ou pela Comissão de Bolsa de Estudo do BOM JESUS IELUSC.

Joinville, 12 de novembro de 2018.

Silvio Iung
Diretor Geral do BOM JESUSIELUSC

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